Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO DE NOTICIA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PROCESSO SUMARIO
PROCESSO ORDINARIO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
II - Dai que, em processo sumario de transgressão e no tocante as decisões proferidas em 1 instancia, exista posição contraria a assumida pelo representante do ministerio publico para efeitos de recurso obrigatorio sempre que a sentença da 1 instancia julgue o auto insubsistente ou decida em desconformidade com este.
III - Para efeitos de recurso obrigatorio, relativamente a sentença da 1 instancia, proferida em processo sumario de transgressão, não ha, assim, que fazer-se qualquer apelo a posição do ministerio publico junto do tribunal de 1 instancia. Tratando-se de processo ordinario de transgressão, a posição do representante do ministerio publico relevante para efeitos de recurso obrigatorio e a assumida na acusação deduzida pelo representante do ministerio publico junto do tribunal de 1 instancia.
CPC67.
AC STA PROC1376 DE 1979/05/09.
