Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000570 |
| Data do Acordão: | 12/09/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL |
| Sumário: | I - Não tendo o recorrido vindo ao processo fazer a defesa da sua posição inicial, não pode ser condenado em custas. II - A reforma do acordão quanto a custas e consentida ex officio.* |
| Nº Convencional: | JSTA00013961 |
| Nº do Documento: | SA219761209000570 |
| Data de Entrada: | 07/24/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , SEBASTIÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 161 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | TCSTA59 ART3. CPC67 ART669 B ART716 N1. RSTA57 ART103. |