Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019327
Data do Acordão:05/31/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
INSERÇÃO EFECTIVA NA COMUNIDADE PORTUGUESA
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Não merece censura o despacho das autoridades recorridas, que não concedeu a nacionalidade portuguesa ao recorrente, se o mesmo foi, como aconteceu, proferido sem "desvio de poder", nem erro nos pressupostos, tendo concluido que aquele não se encontrava inserido efectiva e actualmente na sociedade portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00003024
Nº do Documento:SA119840531019327
Data de Entrada:07/26/1983
Recorrente:MONTEIRO , JOÃO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2848
Referência Publicação 1:AD N276 ANOXXIII PAG1359
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/05/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
L 2098 DE 1959/07/29 BXII.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 9/77 DE 1977/01/15.
RCM 347/80 DE 1980/09/26 H.
RCM 217/81 DE 1981/09/24.
RSTA57 ART61.
DN 318/81 DE 1981/10/12.
DN 320/81 DE 1981/10/12.