Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009853 |
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| Data do Acordão: | 10/23/1975 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CONVENIENCIA DE SERVIÇO TRANSFERENCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | I - Como em jurisprudencia pacifica tem vindo a ser decidido, nos tribunais administrativos, a suspensão da executoriedade dos actos so pode ser ordenada quando o tribunal reconheça que a pretendida suspensão não determina grave dano para a realização do interesse publico e que podem advir prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. II - Não e de decretar a suspensão de eficacia de um acto que determinou a transferencia de um funcionario, por conveniencia de serviço, porquanto os prejuizos não são de dificil avaliação economica, e a suspensão, a ser concedida, afectaria necessariamente a regularidade e eficacia dos serviços.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00013565 |
| Nº do Documento: | SA119751023009853 |
| Data de Entrada: | 10/01/1975 |
| Recorrente: | LEAL , ROGERIO |
| Recorrido 1: | MINCSOC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 924 |
| Referência Publicação 1: | AD N171 ANOXV PAG347 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINCSOC DE 1975/08/13. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART60. |
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Texto Integral