Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015902 |
| Data do Acordão: | 01/08/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS E AGENTES COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | I - Os tribunais administrativos so são competentes para conhecer dos pedidos de indemnização feitos a Administração por danos decorrentes de actos de gestão publica, carecendo de competencia para conhecer de correspondentes pedidos formulados contra os titulares de orgãos ou agentes da Administração autores do acto gerador da responsabilidade, pertencendo a competencia para estes pedidos aos tribunais judiciais. II - O lesado não pode demandar conjuntamente o Estado e o agente autor do acto gerador da responsabilidade civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00006492 |
| Nº do Documento: | SA119820108015902 |
| Data de Entrada: | 04/02/1981 |
| Recorrente: | FERREIRA , ARLETE E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO - CARVALHAS , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 159 |
| Referência Publicação 1: | AD N246 ANOXXI PAG772 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13. CCIV66 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/02/14 IN AD N223 PAG866. |