Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS ECONOMICAS
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INDEFERIMENTO TACITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
MAIS VALIAS
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
II - No pedido da reversão o acto tacito de indeferimento so se forma decorridos que sejam 30 dias a partir do momento em que o processo devidamente informado for submetido a despacho de quem tenha que o apreciar.
III - Verificam-se os fundamentos da reversão quando os terrenos expropriados para construção de casas economicas não foram utilizados para tal fim, tendo antes sido cedidos a entidades particulares para construção de casas para os respectivos associados.
IV - O contencioso administrativo por ser de mera anulação limita-se a julgar da legalidade dos actos a luz dos preceitos vigentes a data em que foram praticados, pois se procedesse de outro modo invadiria a esfera de competencia da Administração.
V - A aplicação do imovel expropriado a construção urbana por terceiros em vez de o ser para o fim especifico que determinara a expropriação, faz nascer para os expropriados, em alternativa, o direito a reversão ou o pagamento de mais-valia.*
DL 31168 DE 1942/03/12.
L 2030 DE 1948/06/22 ART8 A B ART9.
RSTA57 ART48 ART53 ART57 PAR5.
DL 42454 DE 1959/08/18.
D 43587 DE 1961/04/08 ART59 ART62.
DL 46027 DE 1964/11/13 ART1 N2 ART2 N1.
