Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0140/12
Data do Acordão:10/09/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:NOTÁRIO
INSPECÇÃO
INSPECTOR
REQUISITOS DE NOMEAÇÃO
Sumário:Nos termos do art. 77º, 1 do Dec. Lei 519-F2-79 os inspectores dos conservadores e notários eram nomeados por escolha entre conservadores, notários e funcionários da Direcção Geral de Registos e Notariado, em função das respectivas qualidades, sem estabelecer qualquer restrição em face da classe do conservador ou notário escolhido.
Nº Convencional:JSTA00067813
Nº do Documento:SA1201210090140
Data de Entrada:03/22/2012
Recorrente:PRES DO INST DE REGISTO E DO NOTARIADO, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA DE 2011/11/03
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO
Legislação Nacional:L 15/2006 DE 2006/04/25 ART4.
L 10/2004 DE 2004/03/22 ART1 ART21.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART21 ART28 ART77 N1 ART96 N1.
DL 87/2001 DE 2001/03/17 ART3 N2 C.
ART16 N4 N5.
DRGU 44-B/83 DE 1983 ART10 ART11 ART40.
DRGU 19-A/2004 DE 2004/05/14 ART12 N2 N3.
Aditamento: