Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000133
Data do Acordão:02/26/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Sumário:A cessação total do exercicio da actividade, para efeitos do artigo 58 do Codigo da Contribuição Industrial, so se considera verificada quando o contribuinte seja uma sociedade regularmente constituida, com a aprovação das contas do liquidatario ou administrador.
Nº Convencional:JSTA00014072
Nº do Documento:SA219750226000133
Data de Entrada:05/07/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BORGES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:218
Referência Publicação 1:AD N164-165 ANOXIV PAG1121
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CP886 ART29 N1 N2 ART125 PAR4.
CCIV66 ART6.
CPCI63 ART115.
CCI63 ART55 ART58 ART142 B ART153.
CP886 NA REDACÇÃO DO DL 184/72 DE 1972/05/31 ART125 PAR4.
CCOM888 ART140 ART142 ART144.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1961/05/17 IN DG IS 1961/06/14 IN BMJ N107 PAG345.
AC STA PROC16969 DE 1974/01/16.
AC STA DE 1972/06/21 IN AD N130 PAG1428.
AC STJ DE 1967/12/06 IN BMJ N172 PAG131.
AC STA DE 1969/02/26 IN AD N90 PAG903.
AC STA DE 1973/10/12 IN AD N145 PAG131.
AC STA DE 1971/06/02 IN AD N116-117 PAG1226.
Referência a Doutrina:I JORNADAS LUSO-HISPANO-AMERICANAS DE ESTUDOS TRIBUTARIOS 1969 PAG5-7 PAG536.