Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
RECLAMAÇÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
MERECIMENTO DOS AUTOS
VIOLAÇÃO DE LEI
(ou reclamação) do despacho homologatório de lista classificativa, nos termos dos ns. 51 e 33 da Portaria n. 147/85, o dever de estatuição.
II - O despacho que não toma conhecimento da impugnação, sem que se verifique a falta dos necessários pressupostos e apenas com fundamento (aliás, errado) na pendência de recurso contencioso do despacho impugnado, onde fora já dada resposta, e no facto de ser usual, em recursos contenciosos em que se discutisse a questão então colocada, oferecer o merecimento dos autos, por haver dúvidas na solução mais correcta de tal questão, está inquinado por violação daquele dever de estatuição.
LPTA85 ART57.
PORT 147/85 DE 1985/03/13 N33 N51.
