Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DO RELATOR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
II - Só do acórdão que os confirme ou revogue cabe recurso para o Pleno da Secção.
III - Não é admissível a convolação do recurso interposto de despacho do Relator para o Pleno em reclamação para a Conferência, por ser distinta a natureza jurídica de um e outra.
IV - Pelas mesmas razões, também não é admissível o convite ao aperfeiçoamento, já que este instrumento só pode ser contemplado quando se pretende suprir irregularidades ou insuficiências de um determinado procedimento processual ou provocar a sua substituição por outro de natureza idêntica e que produza efeitos semelhantes.
CPC ART687 N3.
CRP76 ART268 N4.
