Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024650
Data do Acordão:02/16/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
VENDA JUDICIAL.
ANULAÇÃO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
EXECUTADO.
PENHORA.
Sumário:O executado carece de legitimidade activa para pedir a anulação da venda, efectuada no processo de execução fiscal, de coisa que, embora fosse sua à data da penhora, fora vendida em processo executivo comum antes da venda feita naquele processo de execução.
Nº Convencional:JSTA00053413
Nº do Documento:SA220000216024650
Data de Entrada:01/12/2000
Recorrente:COSTA , DELFIM
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO DE 1999/01/15 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART26 N1 N3 ART713 N3 ART749 ART909 N1 D.
ETAF84 ART4 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1988/01/16 IN BMJ N381 PAG651.
Aditamento: