Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024650 |
| Data do Acordão: | 02/16/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. VENDA JUDICIAL. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE ACTIVA. EXECUTADO. PENHORA. |
| Sumário: | O executado carece de legitimidade activa para pedir a anulação da venda, efectuada no processo de execução fiscal, de coisa que, embora fosse sua à data da penhora, fora vendida em processo executivo comum antes da venda feita naquele processo de execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00053413 |
| Nº do Documento: | SA220000216024650 |
| Data de Entrada: | 01/12/2000 |
| Recorrente: | COSTA , DELFIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO DE 1999/01/15 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART26 N1 N3 ART713 N3 ART749 ART909 N1 D. ETAF84 ART4 N1 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/01/16 IN BMJ N381 PAG651. |
| Aditamento: | |