Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012465
Data do Acordão:10/26/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
Sumário:A inverificação da fundamentação, a equiparar à sua falta, existe quando o despacho impugnado não dá a conhecer das razões que determinaram a decisão.
Nº Convencional:JSTA00042250
Nº do Documento:SA219941026012465
Data de Entrada:02/07/1990
Recorrente:IMPRIMIS TECHNOLOGY INCORPORATED-PORTUGAL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/09/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 ART30 PARÚNICO ART31 ART35 ART37 ART38 PARÚNICO ART40 ART41 ART51-A ART138 PAR3.
LPTA85 ART37.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15399 DE 1993/12/02.
AC TC 114/89 IN FISCO N9 PAG23.