Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012465 |
| Data do Acordão: | 10/26/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA |
| Sumário: | A inverificação da fundamentação, a equiparar à sua falta, existe quando o despacho impugnado não dá a conhecer das razões que determinaram a decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00042250 |
| Nº do Documento: | SA219941026012465 |
| Data de Entrada: | 02/07/1990 |
| Recorrente: | IMPRIMIS TECHNOLOGY INCORPORATED-PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/09/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 ART30 PARÚNICO ART31 ART35 ART37 ART38 PARÚNICO ART40 ART41 ART51-A ART138 PAR3. LPTA85 ART37. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15399 DE 1993/12/02. AC TC 114/89 IN FISCO N9 PAG23. |