Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028509 |
| Data do Acordão: | 12/12/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO ALTERAÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | I - O "projecto de revisão do solo", de Viseu, aprovado por despacho ministerial de 4 de Junho de 1962, é ilegal, por carecer de uma formalidade essencial, que é o parecer prévio do Conselho Superior de Obras Públicas. II - O licenciamento de uma construção ao abrigo de tal "projecto de revisão do solo" é ilegal por erro nos pressupostos legais. III - Licenciado um prédio para três pisos, quando o anteplano de urbanização de Viseu de 1952, só previa a possibilidade de dois pisos, tal acto ilegal e por isso anulável. |
| Nº Convencional: | JSTA00046619 |
| Nº do Documento: | SA119961212028509 |
| Data de Entrada: | 06/19/1990 |
| Recorrente: | ABREU , DORIO |
| Recorrido 1: | CM DE VISEU E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 33921 DE 1944/09/05 ART10 PAR3 13 18 29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8689 DE 1973/06/07. AC STA PROC18669 DE 1993/11/18. |