Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021950 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE GERAL DE GANHO DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA DOENÇA AGRAVADA EM CAMPANHA PROVA SERVIÇO DE CAMPANHA |
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| Sumário: | Não se demonstrando que a doença ou a incapacidade tenha qualquer relação com o serviço de campanha não e possivel considerar o acidente ou doença como agravado por esse serviço, para os efeitos dos artigos 1 e 2 do Dec. Lei 43/76. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023556 |
| Nº do Documento: | SA119870127021950 |
| Data de Entrada: | 12/17/1984 |
| Recorrente: | FRAZÃO , VICTOR |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 454 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1984/08/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | L 2127 BVIII. / DL 43/76 DE 1976/01/20 ART4 N2 ART18 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13246 DE 1984/02/22. AC STA PROC17714 DE 1984/03/22. AC STA PROC16199 DE 1984/03/29. |
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Texto Integral