Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019939
Data do Acordão:07/10/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNDO DE ABASTECIMENTO
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
PORTARIA
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO DE ACERTAMENTO
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de
Junho configuram um feixe de actos administrativos definitivos e executorios e, por tal razão, contenciosamente recorriveis por via directa.
II - Pese embora o facto de estar em crise o conceito de norma, constitui jurisprudencia firme deste STA que são de manter como caracteristicas dela a generalidade e a abstracção, traduzindo-se a primeira em não ter a norma destinatario ou destinatarios determinados, concretamente mencionados ou mencionaveis e significando a segunda que a norma disciplina não um caso ou hipotese determinada, secreta, particular mas um numero indeterminado de casos, uma pluralidade de hipoteses reais que venham a verificar-se no futuro.
III - O acto do Presidente do JAPO exigindo os diferenciais para o Fundo de Abastecimento na referencia do disposto nos ns. da citada Portaria e um mero acto de execução, de verificação (acertamento) executiva.*
Nº Convencional:JSTA00024288
Nº do Documento:SA119860710019939
Data de Entrada:12/13/1983
Recorrente:TAGOL-COMP DE OLEAGINOSAS DO TEJO SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3121
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO DE 1983/10/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
DL 43835 DE 1964/07/27 ART2.
DL 75-G/77 DE 1977/02/28 ART1.
CONST82 ART268 N3.
CCIV66 ART12.
LPTA85 ART25 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19940 DE 1986/05/22.
AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC16443 DE 1986/05/22.
AC STAP PROC16416 DE 1986/05/22.
AC STAP PROC16575 DE 1986/05/22.