Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
PRAZO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
PLANO MATEUS
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
II - Da aplicação dessa norma decorre a necessidade de analisar se, no caso concreto, faltava em 1 de Janeiro de 1999 menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto no CPT do que o de 8 anos previsto na LGT, tomando em consideração, nessa análise, todos os factos a que a lei atribui efeito suspensivo ou interruptivo ocorridos até essa data.
III - Ao tribunal incumbe exercer, ainda que oficiosamente e até à decisão final, a fiscalização concreta da constitucionalidade de normas jurídicas.
IV - O estabelecimento de causas de suspensão do prazo de prescrição da obrigação tributária, por contender com garantias dos contribuintes, inclui-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, tendo as respectivas normas de estar contidas em lei formal da Assembleia da República ou em Decreto-Lei do Governo na sequência de uma Lei de Autorização Legislativa emitida pelo Parlamento para esse efeito.
V - A norma contida no n.º 5 do art.º 5.º do Dec. Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, padece de inconstitucionalidade orgânica, por virtude de ser inovadora a causa de suspensão da prescrição aí prevista e de o Governo não ter legislado ao abrigo de autorização legislativa.
CPTRIB91 ART34 N3.
LGT98 ART8 N2 ART48 ART49 N1.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N5.
CCIV66 ART297 N1.
CONST97 ART103 N3 ART110 N2 ART204.
ETAF02 ART1 N2.
CONST89 ART201 N1 A B C.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART59 N1 N5.
CONST92 ART168 N2 ART203 N1 D.
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 5ED PAG376.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TV PAG370 PAG371.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3ED PAG505.
