Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO
CAMINHO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 096/17.6BEPNF |
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| Data do Acordão: | 10/09/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESUNÇÃO CAMINHO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista no caso em que as questões que se colocam nos autos se reconduzem-se ao alcance da presunção registral e à qualificação da natureza jurídica do caminho em causa na ação, considerando que o que foi decidido tem por base os factos julgados provados nos autos e não está ao alcance deste STA sindicar o julgamento da matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34392 |
| Nº do Documento: | SA120251009096/17 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral