Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0272/16 |
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| Data do Acordão: | 02/08/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão da interpretação do “Estatuto de Pequena Cervejeira” em caso - como o dos autos – de cervejeiras em relação de domínio total situadas em regiões ultraperiféricas e bem assim relativamente à questão da revogação do Estatuto concedido e seus efeitos, pois que estas questões se configuram de complexidade jurídica superior ao comum. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21427 |
| Nº do Documento: | SA2201702080272 |
| Data de Entrada: | 03/04/2016 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | SUBDIRGER DAS ALFÂNDEGAS E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral