Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECRETO-LEI
DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO
CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
REMUNERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO PÚBLICA
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
II - As normas do D.L. 34/90, de 24.1 (decreto-lei de desenvolvimento), que aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem, não conflituam com as do D.L. 184/89, de 2/6 (lei de bases), onde se fixaram os novos princípios gerais em matéria de emprego público, remuneração e gestão de pessoal da função pública.
III - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias em que foi praticado.
O acto está fundamentado quando um destinatário normal face ao itinerário cognitivo e valorativo daquele constante, fica em condições de saber o motivo por que se decidiu num certo sentido e não noutro qualquer, podendo optar conscientemente entre a aceitação da sua legalidade e a sua impugnação contenciosa.
CONST89 ART115 N2 ART168 N1 U ART201 N1 C.
DL 114/88 DE 1988/12/30 ART15 A B C.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART28 N1 ART38 N1.
DL 34/90 DE 1990/01/24 ART1 N2 ART3 N1 ART9 N1 ART14.
ETAF84 ART4 N3.
DL 134/87 DE 1987/03/17 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG403.
