Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Justifica-se a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, relativamente a uma decisão que declarou a perda de mandato de um Presidente de Junta de Freguesia, e cuja controvérsia se traduz em determinar se a actuação concreta a que se reporta o art. 8º, nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto – Regime Jurídico da Tutela Administrativa – («intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado») abrange apenas condutas activas de intervenção, ou também condutas omissivas sem uma intervenção formal em acto ou procedimento concretamente considerados.
