Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0771/07 |
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| Data do Acordão: | 10/04/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
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| Sumário: | Não se justifica a intervenção do STA, no quadro de um recurso de revista, que se pretenda basear, designadamente, na circunstância de o Acórdão do TCA perfilhar entendimento diverso do acolhido na decisão do TAF, já que tal circunstância, não implica, de per si, que as questões a dirimir sejam particularmente relevantes em termos jurídicos ou que se imponha, sem mais, a chamada do STA no âmbito de uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008307 |
| Nº do Documento: | SA1200710040771 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral