Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011311
Data do Acordão:03/27/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
ADJUDICAÇÃO
INSTITUTO POLITECNICO DE VILA REAL
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
Sumário:Esta viciado de incompetencia e violação de regulamento o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que mandou adjudicar a elaboração do Programa e plano geral das instalações definitivas do Instituto Politecnico de Vila Real a empresa - entre as concorrentes a esse trabalho - diferente da seleccionada pelo juri do concurso.
Nº Convencional:JSTA00008732
Nº do Documento:SA119800327011311
Data de Entrada:01/31/1978
Recorrente:CIPRO-CONSULTORES INTERNACIONAIS EM PROJECTOS DE DESENVOLVIMENTO SARL
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1634
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1977/11/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.