Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022696 |
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| Data do Acordão: | 02/17/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL SUBARRENDAMENTO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL |
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| Sumário: | I - Na hipótese do art. 6 § 4 do CCP - regra de incidência - o rendimento colectável consiste no excesso recebido pelo sublocador arrendatário sobre a renda paga ao senhorio originário por tal excesso representar um rendimento efectivo, seja qual for a causa e o destino que estiver na base deste. II - O art. 114 daquele diploma insere-se no âmbito da determinação da matéria colectável, acautelando a tributação do prédio como não arrendado - cfr. art. 125 - nas hipóteses que prevê, pelo que, mesmo nestas, a sublocação é tributada nos termos gerais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051038 |
| Nº do Documento: | SA219990217022696 |
| Data de Entrada: | 04/15/1998 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÕES ANSELMOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 1997/02/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART6 PAR4 ART114 ART125. CCIV66 ART840. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA A CONTRIBUIÇÃO PREDIAL 5ED PÁG228. |
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Texto Integral