Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0870/16
Data do Acordão:09/22/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONCURSO
ANÚNCIO
Sumário:I – A omissão de elementos exigidos pelas legislações interna e europeia nos anúncios do concurso publicados no DR e no JOUE não gera necessariamente a invalidade do acto impugnado.
II – A exigência da apresentação de um protótipo não é necessariamente contrária à lei.
Nº Convencional:JSTA00069829
Nº do Documento:SA1201609220870
Data de Entrada:09/01/2016
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:MJ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 2016/05/05
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER
Legislação Nacional:CPTA ART150.
CPA15 ART163 N5 B.
CCP ART56 N1 ART57 N1 B ART75 N1 ART130 N1 ART131 N1 ART231 N1.
CCIV66 ART362 ART363.
PORT 701-A/08 DE 2008/07/29 ART1 A.
Legislação Comunitária:DIR 2004/18/PE E DO CONS DE 2004/03/31 ART35 N2 ART36 N1.
RGU CE 1564/2005 DE 2005/09/07 ART2.
Referências Internacionais:CÓDIGO DOS MERCADOS PÚBLICOS FRANCÊS (DÉCRET 2016-360) ART57 III
Aditamento: