Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013374 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE SELO LIQUIDAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O art. 251 do Regulamento do Imposto do Selo foi revogado pelo art. 121/1 do ETAF e substituÍdo pelo art. 62/1/a) deste diploma. II - Assim, compete aos tribunais tributários de 1 instância conhecer, em primeiro grau de jurisdição, do recurso contencioso (impugnação) de uma liquidação de imposto do selo feita pelos serviços de uma câmara municipal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033036 |
| Nº do Documento: | SA219910515013374 |
| Data de Entrada: | 03/06/1991 |
| Recorrente: | RODRIGUES & SILVA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 619 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N407 PAG267 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | RIS26 ART251. TGIS32 ART15 ART50. CCIV66 ART7 N3. ETAF84 ART8 N2 ART62 N1 ART121 N1. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG80. |
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Texto Integral