Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA em que se suscitam questões relativas à definição da dominialidade pública à luz dos diversos diplomas legais respectivos, e tendo ainda em conta a invocação de incompetência do tribunal administrativo para a definição dessa dominialidade pública a título prejudicial, com inobservância do disposto no art. 15º do CPTA, revelando assim manifesta relevância jurídica e social, complexidade superior ao comum em razão do enquadramento normativo especialmente complexo, justificando a sua reapreciação pelo tribunal de revista.
