Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006416
Data do Acordão:03/22/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DO PORTO
PRESIDENTE DA CAMARA
DELEGAÇÃO DE PODERES
DIRECTOR DE SERVIÇO
ACTO ADMINISTRATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DECISÃO FINAL
Sumário:I - Não e susceptivel de recurso directo de anulação o despacho de um director de serviço da Camara Municipal do Porto praticado por delegação do respectivo presidente.
II - So da decisão final que venha a ser proferida se podera recorrer, visto a via contenciosa somente poder ser utilizada depois de obtida a decisão da autoridade de cujas decisões caiba recurso.
Nº Convencional:JSTA00024427
Nº do Documento:SA119630322006416
Data de Entrada:07/19/1962
Recorrente:FERREIRA , CUSTODIO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:37
Referência Publicação 1:AD N19 ANOII PAG919
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 PAR4 ART105 PAR1 ART820 N1 ART835 PAR2 ART839 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/05/11 IN COL OF VXVII PAG331.
AC STA DE 1953/01/10 IN COL OF VXXIV PAG29.
AC STA PROC6353 DE 1962/07/27.
Referência a Doutrina:GONÇALVES PEREIRA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO92 PAG914.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG408.