Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0834/13
Data do Acordão:06/26/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:FUNÇÃO POLÍTICA
FUNÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.
Nº Convencional:JSTA000P17725
Nº do Documento:SA1201406260834
Data de Entrada:05/10/2013
Recorrente:FREGUESIA DE ABOADELA E OUTRAS
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: