Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007545 |
| Data do Acordão: | 10/25/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LITOGRAFIA LICENCIAMENTO REGULAMENTO INTERPRETAÇÃO DA LEI VIOLAÇÃO DE LEI ACTO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO |
| Sumário: | O entendimento que, as oficinas litograficas anexas a estabelecimentos de outro ramo e para eles trabalhando exclusivamente, não são aplicaveis as regras constantes do regulamento aprovado pelo Decreto n. 46591, por invocação do artigo 15, n. 3, do Decreto n. 46138, ofende, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos artigos 1 e 12 do primeiro daqueles regulamentos e a norma do segundo que ficou referida, vicio de acto administrativo que determina a sua anulação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018232 |
| Nº do Documento: | SA119681025007545 |
| Recorrente: | GRE NAC DOS INDUSTRIAIS DE LITOGRAFIA E ROTOGRAVURA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/22/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 318 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/05/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | D 46591 DE 1965/10/13 ART1. DL 39634 DE 1954/05/05 ART24. D 8364 DE 1922/08/25. PORT 3376 DE 1922/11/11. PORT 3657 DE 1923/07/06. DL 46666 DE 1965/11/24 ART30. D 46138 DE 1964/12/31 ART1 ART7 ART8 ART12 ART15 N3. |