Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025229
Data do Acordão:11/08/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS
PORTARIA REGULAMENTAR
QUADRO DE PESSOAL
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
LETRA DE VENCIMENTO
TELEFONISTA
Sumário:A aplicação, a cada um dos serviços, do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, que consagra o regime geral de estruturação das carreiras da função publica, ficou dependente da sua regulamentação, atraves de portaria, no que concerne a reestruturação dos seus quadros de pessoal, reclassificação deste e a atribuição das novas letras.
Nº Convencional:JSTA00021264
Nº do Documento:SA119881108025229
Data de Entrada:07/23/1987
Recorrente:COSTA , OLINDA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5346
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1987/01/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 248/85 DE 1985/07/15 ART1 ART44 ART46 N2 N4.