Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006325
Data do Acordão:07/20/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
Sumário:E fundamento legal para a reversão de bens expropriados a não realização da obra determinante da expropriação nos prazos inicialmente estabelecidos ou nas prorrogações devidamente autorizadas.
Nº Convencional:JSTA00024741
Nº do Documento:SA119620720006325
Data de Entrada:02/12/1962
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:CHAGAS , MAURICIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:61
Referência Publicação 1:AD N12 ANOI PAG1562
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CPC39 ART26.
RSTA57 ART48.
DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 K ART3.
L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/12/02 IN AD N4 ANOI PAG467.