Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030436
Data do Acordão:10/14/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
DESPEJO SUMÁRIO
Sumário:I - O art. 15 do Decreto-Lei n. 166/70 pretende regular unicamente o licenciamento prévio de obras.
II - A legalização de obras depois de realizadas é regulada pelo art. 167 do RGEU.
III - Assim, uma vez realizada uma obra não tem a câmara de fundamentar-se no art. 15 para recusar a legalização das obras realizadas sem licença.
IV - O art. 167 do RGEU não é aplicável ao despejo, mas sim à demolição de obras não licenciadas.
Nº Convencional:JSTA00037744
Nº do Documento:SA119931014030436
Data de Entrada:02/18/1992
Recorrente:PINTO , ALBINO
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 167/70 ART15 N1 A.
RGEU51 ART1 - ART7 ART165 ART167 ART168.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PAG28.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG776.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N206 PAG290.
AC STA DE 1982/02/18 IN AD N247 PAG912.
AC STA PROC21698 DE 1986/05/15.