Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011255
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A notificação, por escrito e via oficial, de um requerimento haver sido indeferido, embora sem a indicação dos fundamentos de decisão, e suficiente para o inicio da contagem do prazo do recurso contencioso, mesmo que se trate de acto praticado ja depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00010825
Nº do Documento:SA119780427011255
Data de Entrada:01/18/1978
Recorrente:FABRICA DE FIAÇÃO E TECIDOS DO JACINTO SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:710
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N4.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3.
RSTA57 ART52.
CONST76 ART268 ART269 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10735 DE 1978/04/13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG478.