Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002846
Data do Acordão:05/22/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIVIDA DE CONTRIBUIÇÕES A CASA DO POVO
EXECUÇÃO
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para as execuções por dividas de quotas as casas do povo.
Nº Convencional:JSTA00003569
Nº do Documento:SA219850522002846
Data de Entrada:05/18/1984
Recorrente:ANTUNES , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE COMPETENCIA PARA EXECUÇÃO POR DIVIDAS A CASA DO POVO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
DL 45266 ART1.
LOTJ77 ART66 I N.
CCIV66 ART8 N3 ART9 N1.
CONST82 ART46 N3.
L 2144 DE 1969/05/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2587 DE 1984/01/04.
AC STA PROC2540 DE 1984/01/19.
AC STA PROC2571 DE 1984/01/18.
AC STA PROC2847 DE 1985/01/09.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG107.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG107.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.
MARIO RAPOSO IN ROA ANO76 PAG209.
J S BRIZ LA CONTRATACION PRIVADA PAG42.
S SOLOR INTERPRETACION DE LA LEY PAG168.
N BOBBIO LEZIONI DI FILOSOFIA DEL DIRITTO PAG191.