| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0314/09 |
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| Data do Acordão: | 07/09/2009 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
REFORMA ANTECIPADA
APOSENTAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | I - Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/2005, de 10.10, que veio alterar "o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais" revogando, entre outros, alguns preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30.6, com sucessivas alterações), o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do art.º 18 do Estatuto, não podia cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), por força do n.º 1 do art.º 18-A.
II - Com a vigência dessa Lei a cumulação continuou a não ser possível pela razão acrescida de se inserir no âmbito de uma profunda reforma das regras de aposentação e reforma, que reduziu drasticamente o montante das pensões e aumentou consideravelmente a idade e o tempo de serviço necessário para as conseguir.
III - Assim, o disposto no seu art.º 9 só pode ser entendido como pretendendo impor limitações à cumulação a quem dela beneficia e não a quem dela já estava arredado.
IV - O escopo da lei foi o de limitar acumulações existentes e não o de gerar ou ampliar cumulações que já não eram consentidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065897 |
| Nº do Documento: | SA1200907090314 |
| Data de Entrada: | 04/30/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2008/12/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOC - PENSÃO REFORMA. |
| Legislação Nacional: | L 52-A/2005 DE 2005/10/10 ART2 ART8 ART9.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART9 ART18 N4 B ART18-A N1 N2.
EA72 ART37 ART37-A ART79.
CCIV66 ART9 N3.
DL 329/93 DE 1993/09/25 ART57. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCAS PROC2654/07 DE 2008/03/06. |
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| Aditamento: | |
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