Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046871 |
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| Data do Acordão: | 11/06/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | DESPACHO CONJUNTO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. ACTO TÁCITO. |
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| Sumário: | I - No caso de competência dispositiva conjunta de dois órgãos diferentes da Administração, o indeferimento por uma delas do pedido que lhe fora feita, inviabilizando desde logo, a pretensão que os requerentes pretendiam ver satisfeita pelo despacho conjunto, impede que sobre o outro órgão recaia o dever de decidir idêntico pedido que ao mesmo haja sido dirigido. II - Nesta hipótese, apesar deste segundo órgão não ter tomado uma posição expressa, não se pode presumir o indeferimento tácito do pedido que lhe fora feito, por falta do dever legal de decidir . III - O recurso interposto deste indeferimento carece de objecto, Pelo que tem de ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056720 |
| Nº do Documento: | SA120011106046871 |
| Data de Entrada: | 11/15/2000 |
| Recorrente: | NEIL , ANTÓNIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAMB E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINAMB E DO TERRITÓRIO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 26/93 ART56. RSTA56 ART57 PAR4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral