Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004922
Data do Acordão:05/16/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
MERCADORIA NACIONALIZADA
Sumário:As mercadorias de origem estrangeira mas de circulação livre consideram-se regularmente nacionalizadas até prova em contrário.
Nº Convencional:JSTA00016036
Nº do Documento:SA219730516004922
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORDEIRO , HUMBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:199
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART691.