Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000780
Data do Acordão:02/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DESCAMINHO
MULTA FISCAL
PAUTA MINIMA
Sumário:Sendo a origem das mercadorias, objecto do delito de descaminho, os Estados Unidos da America, para o calculo da multa os direitos são os da pauta minima.
Nº Convencional:JSTA00012788
Nº do Documento:SA219770216000780
Data de Entrada:05/19/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , PAULO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART177 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/01/12 IN BOLETIM DA DGA APENDICE PAG7.