Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0564/06
Data do Acordão:06/29/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA.
Sumário:I - Para aferir da presunção legal da insuficiência económica do Rte do apoio judiciário, nos termos do art.º 20.º, n.º 1, c) do DL 387-B/87, apenas releva o montante dos rendimentos mensais provenientes do trabalho do requerente do apoio e não também os respectivos encargos familiares.
Nº Convencional:JSTA00063298
Nº do Documento:SA1200606290564
Data de Entrada:05/22/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:APOIO JUDICIÁRIO.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C N3 ART23 N1.
Aditamento: