Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01326/04 |
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| Data do Acordão: | 03/01/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS. TRANSIÇÃO DE PESSOAL. INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO. ESCALÃO DE VENCIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA NÃO DESCIDA DE VENCIMENTO. |
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| Sumário: | A previsão legal dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 4.º do DL 257/99 deve interpretar-se no sentido de que o escalão remuneratório antecedente da transição, a tomar como base para a determinação da categoria e do escalão de integração no novo quadro (e portanto também para determinação da remuneração na nova situação no quadro da DGSP) é o escalão remuneratório devido na categoria em que o funcionário se encontra provido, que é o lugar do quadro de origem e não o escalão de vencimento correspondente à situação transitória (comissão de serviço, p. e.). |
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| Nº Convencional: | JSTA00061830 |
| Nº do Documento: | SA12005030101326 |
| Data de Entrada: | 12/07/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 257/99 DE 1999/07/07 ART4 N3 N4. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART18. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART63 N5. CONST97 ART59. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral