Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0821/08 |
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| Data do Acordão: | 10/09/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | As questões jurídicas relativas à convocação e modo de determinar o quórum de funcionamento de órgãos colegiais da Administração quando o respectivo Presidente considera existir impedimento de alguns membros são de interesse e aplicação generalizada nos procedimentos que correm perante a Administração e têm fundamental interesse para a eficiência do contencioso administrativo na sua relação com a comunidade, definida como prestação do serviço de administrar a justiça nos litígios emergentes das relações administrativas. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009585 |
| Nº do Documento: | SA1200810090821 |
| Recorrente: | ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral