Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045113
Data do Acordão:02/23/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MÁRIO TORRES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO INTERNO.
FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECURSO CONTENCIOSO.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL.
CASO RESOLVIDO.
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
EFEITO RETROACTIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO POR CONVENIÊNCIA.
Sumário:I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um outro posicionamento na respectiva carreira.
II - Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável.
III - Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, mas reconhecendo ter-se tal ilegalidade tornado inimpugnável por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.
IV - A não atribuição de efeitos retroactivos ao acto revogatório de acto ilegal consolidado não acarreta violação do princípio da igualdade, pois a situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhes atribuíam um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram as suas pretensões reconhecidas por decisões jurisdicionais transitadas em julgado é objectivamente diferente da situação dos funcionários que se conformaram com tal posicionamento, o que permitiu que sobre os actos que definiram a sua situação se constituísse caso decidido ou caso resolvido.
Nº Convencional:JSTA00053767
Nº do Documento:SA120000223045113
Data de Entrada:06/02/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:MONTEIRO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 1999/01/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTTUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART266 N2 ART282 N4.
CPA91 ART3 ART5 ART141 N1 ART142 N1 ART145 N1 N2 N3.
LPTA85 ART25 N1 ART110 B.
DRGU 42/83 DE 1983/03/20 ART45 N1 C ART114.
DL 119/85 DE 1985/06/25 ART1.
CPC96 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42906 DE 1999/05/20.; AC STA PROC44968 DE 1999/09/23.; AC STA PROC45022 DE 1999/09/23.; AC STA PROC45066 DE 1999/10/07.; AC STA PROC45033 DE 1999/10/21.; AC STA PROC45148 DE 1999/10/21.; AC STA PROC45283 DE 1999/10/21.; AC STA PROC44943 DE 1999/10/28.; AC STA PROC45152 DE 1999/10/28.; AC STA PROC45153 DE 1999/10/28.; AC STA PROC45083 DE 1999/11/04.; AC STA PROC45177 DE 1999/11/04.; AC STA PROC45229 DE 1999/11/04.; AC STA PROC45096 DE 1999/11/11.; AC STA PROC45204 DE 1999/11/23.; AC STA PROC44838 DE 1999/11/25.; AC STA PROC45223 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45462 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45236 DE 1999/12/09.; AC STA PROC45494 DE 1999/12/09.; AC STA PROC45554 DE 1999/12/09.; AC STA PROC45399 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45098 DE 2000/01/11.; AC STA PROC45144 DE 2000/01/13.; AC STA PROC45359 DE 2000/01/13.; AC STA PROC44859 DE 2000/01/20.; AC STA PROC45011 DE 2000/01/20.; AC STA PROC45051 DE 2000/01/20.; AC STA PROC45021 DE 2000/01/25.; AC STA PROC45038 DE 2000/01/25.; AC STA PROC45053 DE 2000/01/25.; AC STA PROC44944 DE 2000/02/01.; AC STA PROC44967 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45092 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45178 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45206 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45228 DE 2000/02/01.; AC STA PROC44985 DE 2000/02/08.; AC STA PROC45231 DE 2000/02/08.; AC STA PROC45450 DE 2000/02/08.; AC STA PROC44985 DE 2000/02/10.; AC STA PROC45231 DE 2000/02/10.; AC STA PROC45450 DE 2000/02/10.; AC STA PROC44858 DE 2000/02/15.; AC STA PROC45023 DE 2000/02/15.; AC STA PROC45067 DE 2000/02/15.; AC STA PROC45207 DE 2000/02/15.; AC STA PROC45230 DE 2000/02/15.; AC STA PROC45665 DE 2000/02/15.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC44775 DE 1999/11/02.; AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45019 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45224 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45284 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45327 DE 2000/02/01.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC44877 DE 2000/01/26.; AC STA PROC45031 DE 2000/02/02.; AC STA PROC45208 DE 2000/02/02.; AC TCA PROC393 DE 1998/12/10.; AC TCA PROC35/97 DE 1998/12/10.; AC STA PROC37751 DE 1996/03/05.; AC STA PROC45399 DE 2000/01/12.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG391.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV 1988 PAG224.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG332 PAG338 PAG1160.
MARIA DA GLÓRIA PINTO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG40.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 3ED PAG260.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIEDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N11 PAG10.
Aditamento: