Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001340 |
| Data do Acordão: | 02/28/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO LITIGANTE DE MÁ-FÉ |
| Sumário: | I - Os ganhos obtidos com a alienação onerosa de terreno para construção, assim declarados no respectivo titulo, são incidentes do imposto de mais-valias. II - A condenação por litigancia de ma fe depende da verificação do condicionalismo estabelecido no artigo 456, n. 2, do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00012436 |
| Nº do Documento: | SA219790228001340 |
| Data de Entrada: | 10/06/1978 |
| Recorrente: | DUARTE , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/12/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 69 |
| Referência Publicação 1: | AD N215 ANOXVIII PAG1016 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART210 ART456 N2 ART712 N2 ART713 N3. CPCI63 ART1 PAR1 ART76. CIMV65 ART1 PAR2 ART18. CSISD58 ART49 PAR3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG235. |