Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015641
Data do Acordão:01/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DIREITO DISCIPLINAR
DIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PROCESSO PENDENTE
INQUERITO
Sumário:I - O direito penal e o direito processual penal aplicam-se supletivamente ao direito disciplinar.
II - Seja qual for a natureza da prescrição do procedimento disciplinar - substantiva ou processual - tal prescrição aplica-se aos processos pendentes a que se reporta a disposição transitoria do artigo 2 do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, que aprovou novo Estatuto Disciplinar, uma vez que o artigo 4 deste Estatuto consigna disposições mais favoraveis ao arguido.
III - Embora o despacho, proferido em processo crime, a mandar aguardar melhor prova, não constitua caso julgado, a acusação por infracção disciplinar, a titulo de negligencia ou de inconsideração, não pode ser formulada caso ja tenha prescrito o procedimento disciplinar em relação a mesma infracção, tal como se encontra concretamente descrita naquela nota de culpa.
IV - Se entre o inquerito e o despacho que manda instaurar processo disciplinar, com dispensa da fase instrutoria, decorre prazo superior a 3 meses, prescreve o procedimento disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00006551
Nº do Documento:SA119820128015641
Data de Entrada:01/08/1981
Recorrente:CHARNECO , ANTONIO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:509
Referência Publicação 1:AD N252 ANOXXI PAG1475
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1980/08/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N9.
CONST76 ART29 N4.
CP886 ART6 N2 ART125 PAR2 ART313 ART453.
CPP29 ART153 ART343 ART345.
RIS26 ART250.
TGIS32 ART89.
CADM40 ART137 ART139 ART500 N1 N2 ART560 ART592 ART699.
DL 19706 DE 1931/05/07 ART5.
CCIV66 ART297 N1.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART9.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART6.
DL 76/77 DE 1977/03/01.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
EDF79 ART2 ART4 N2 ART9 ART11 ART19 ART23 F ART26 ART28 ART30 D ART37 ART57 ART64 ART70 N4.
DRGU 71/79 DE 1979/12/29 ART7 N2 N3.
DN 142/80 DE 1980/04/24 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1961/06/14 IN BMJ N109 PAG435.
ASS STJ DE 1975/11/19 IN BMJ N251 PAG75.
AC STJ DE 1976/06/09 IN BMJ N258 PAG109.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1981/09/01.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG162.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUES PAG128.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG838.