Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026512 |
| Data do Acordão: | 01/05/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | LITISPENDENCIA SUSPENSÃO DE EFICACIA |
| Sumário: | Verifica-se a excepção da litispendencia, que impede o conhecimento do pedido, quando num processo se pede a suspensão de eficacia de um despacho, que pelo mesmo requerente ja tinha sido pedida noutro processo, segundo o entendimento do acordão nele proferido. |
| Nº Convencional: | JSTA00018905 |
| Nº do Documento: | SA119890105026512 |
| Data de Entrada: | 11/03/1988 |
| Recorrente: | JOAQUIM ANTUNES DOS SANTOS LDA |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINPLAT DE 1988/09/21. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497. LPTA85 ART76 C. |