Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
NOTIFICAÇÃO
EFEITOS DAS PENAS
II - A produção dos efeitos jurídicos de um acto administrativo não se apresenta como elemento constitutivo do mesmo ou condição da sua validade;
é antes algo de externo ou uma consequência do acto
(o fim a que tende) e, por isso, a sua verificação não imediata não tem a virtualidade de deslocar a sede temporal do acto e, desse modo, sanar, à sombra de pressupostos entretanto alterados, a ilegalidade originária de que este padeça.
CONST89 ART268.
LPTA85 ART29.
CPA91 ART130.
