Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0304/15
Data do Acordão:12/16/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO JUDICIAL
PRAZO DE OPOSIÇÃO
Sumário:O prazo de dedução da oposição é um prazo judicial, sendo aplicáveis, portanto, nos termos do nº 2 do art. 20º do CPPT, as regras de contagem previstas no CPC, incluindo a constante do nº 5 do seu art. 139º.
Nº Convencional:JSTA00069473
Nº do Documento:SA2201512160304
Data de Entrada:03/12/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPT ART203 ART20.
CPC13 ART139.
CCIV66 ART279.
LGT ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC015786 DE 1993/06/02.; AC STA PROC016162 DE 1993/07/07.; AC STA PROC018475 DE 1995/03/02.; AC STA PROC019355 DE 1995/07/05.; AC STA PROC019102 DE 1995/11/08.; AC STA PROC019353 DE 1996/06/05.; AC STA PROC021563 DE 1997/04/30.; AC STA PROC0444/07 DE 2007/05/16.; AC STA PROC0912/06 DE 2007/03/07.; AC STA PROC0371/05 DE 2005/06/08.; AC STA PROC0544/02 DE 2002/06/05.; AC STA PROC016786 DE 1998/03/04.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PAG432.
Aditamento: