Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039/23.8BALSB
Data do Acordão:06/26/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FERNANDA DE FÁTIMA ESTEVES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32439
Nº do Documento:SAP20240626039/23
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: