Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APREENSÃO
MAQUINA
ILICITUDE
FLORESTAS
II – De acordo com o previsto nas disposições combinadas dos artigos 4º/1 e 6º/a) do DL nº 93/90 de 19 de Março, são proibidas todas as acções de iniciativa particular relativas à florestação e exploração florestal que não se confinem aos estritos termos aprovados ou autorizados pela Direcção – Geral das Florestas.
III – Provando-se que a máquina, momentos antes, havia carregado um camião que abandonava o local da acção de florestação, com areia cuja extracção e remoção não estava autorizada, não é ilícita a respectiva apreensão e, por consequência, não há lugar à responsabilidade civil extracontratual do Réu, por acto ilícito.
