Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004662
Data do Acordão:03/23/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:COMISSARIO DE COMPRAS
ABASTECEDORES DE NAVIOS
RETALHISTA
GREMIO DOS RETALHISTAS DE MERCEARIA DO SUL
INSCRIÇÃO
Sumário:São comissarios de compras, e não retalhistas de mercearia, os abastecedores de navios (ship- -chandlers), não tendo, por isso, de inscrever-se no gremio destes retalhistas.
Nº Convencional:JSTA00026386
Nº do Documento:SA119560323004662
Recorrente:ANTONIO INACIO FERREIRA LDA E OUTRA
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1955/05/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:D 30003 DE 1939/10/26 ART10 PAR1.
PORT 13545 DE 1951/05/22 N2.
CCOM888 ART267.
Referência a Doutrina:P CARDOSO ELEMENTOS DE DIREITO COMERCIAL PAG241.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VII PAG76.